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Constituição da República Portuguesa

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Ano da Edição / Impressão / 2016
Número Páginas / 144
ISBN / 9789724750729
Editora / TEXTO
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Constituição da República Portuguesa - VÁRIOS


Texto oficial aprovado pelo Decreto de Aprovação da Constituição publicado no Diário da República n.º 86, I Série, de 10 de Abril de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 e Agosto de 2005, que aprovou a Sétima Revisão Constitucional.
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